Este sábado, 2 de Outibro, entra em vigor o novo sistema de comparticipação dos medicamentos que reduz o apoio do Estado na compra de fármacos e vai levar os utentes a pagarem mais na farmácia.
O decreto lei hoje publicado em Diário da República estabelece que o regime especial de 100 por cento de comparticipação é reduzido para 95 por cento.
Esta medida foi justificada pelo Ministério da Saúde com a necessidade de combater o «abuso e a fraude» da utilização da comparticipação a 100 por cento por quem não tem direito.
Em causa estão os utentes do regime especial, que é aplicado a pensionistas com rendimentos anuais abaixo ao equivalente de 14 salários mínimos.
Aliás, o novo diploma legal prevê que em caso de comprovado abuso, o pensionista perca a concessão do benefício durante dois anos.
O diploma hoje publicado reduz ainda de 95 para 90 por cento a comparticipação do escalão A do regime geral.
Com esta legislação, também será retirada das embalagens a indicação dos preços de venda ao público, apenas nos casos dos fármacos sujeitos a receita médica comparticipados.
O diploma estabelece ainda a obrigação de prescrição de medicamentos totalmente por via eletrónica a partir de 1 de março do próximo ano. No entanto, é ainda necessária regulamentação adicional para esta matéria.
Fonte oficial do Ministério da Saúde referiu à agência Lusa que, para que o novo pacote do medicamento fique completo, faltam ainda publicar duas portarias: uma que reduz administrativamente em seis por cento o preço global dos medicamentos e outra que altera o escalão de comparticipação de alguns tipos de remédios, com anti-ácidos ou anti-ulcerosos.
Estas medidas geraram a contestação por parte da oposição, da indústria farmacêutica e dos proprietários das farmácias.
A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) criticou as medidas do Governo, afirmando que vão provocar aumento de custos para os cidadãos em alguns casos e desemprego no setor farmacêutico.
Aliás, a Apifarma estima que os utentes passem a pagar o dobro ou o triplo na compra de fármacos essenciais como os anti-ulcerosos, anti-depressivos e anti-inflamatórios.
Já a Associação Nacional de Farmácias (ANF) apelou à revogação destas medidas, responsabilizando o Governo pela «situação de emergência» em que se encontra o setor, devido ao que considera «medidas devastadoras» e eleitoralistas.
