O Tribunal da Relação de Lisboa considera que a decisão que condena o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, a dois anos de prisão efetiva «não transitará em julgado enquanto estiverem pendentes recursos» sobre a prescrição de crimes.
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a que a Agência Lusa teve hoje acesso, «a decisão [de condenação do arguido a dois anos de prisão efetiva] não transitará enquanto estiverem pendentes recursos ordinários que possam contender com a subsistência dessa decisão condenatória».
O acórdão proferido, que chegou na segunda-feira ao Tribunal de Oeiras, surge em resposta aos recursos interpostos pela defesa de Isaltino Morais sobre a detenção do autarca a 29 de setembro de 2011 que durou menos de 24 horas.
Lusa
