O Governo aprovou hoje (13) o novo regime de acesso e de exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração, que prevê vendas em saldos em qualquer altura do ano desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi hoje aprovado, «no uso da autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabeleceu o respetivo regime contraordenacional».
Este novo regime pretende «facilitar o enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício» das mesmas.
