O advogado de Isaltino Morais defendeu hoje que a detenção do autarca de Oeiras é “ilegal” por considerar que existem questões pendentes em instâncias superiores e já pediu a libertação ao Tribunal de Oeiras.
Em declarações à agência Lusa, Rui Elói Ferreira disse que enquanto existirem questões pendentes, em sede de recurso, a correr no Tribunal da Relação de Lisboa e no Supremo Tribunal o autarca de Oeiras não pode ser detido.
“Enquanto todo o processo não estiver findo, o mandado de detenção para a cadeia não pode ser emitido e consideramos que esta foi ilegal. Temos ainda vários recursos pendentes com questões como a prescrição dos crimes ou a contradição dos acórdãos”, afirmou. Segundo o advogado do autarca, apesar de estes recursos não terem “efeitos suspensivos”, podem alterar a decisão condenatória e a medida da pena de prisão.
LUSA
