O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o diploma que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, avança a Lusa.
«O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto nº 68/XI da Assembleia da República, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República», refere o comunicado publicado no sítio da Presidência da República.
A 26 de novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.
